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Aspectos atuais da proteção jurídica da zona costeira no Brasil : o zoneamento ecológico-econômico costeiro do Ceará em suas duas perspectivas em construção

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Bibliographic Details
Main Author:	Pitombeira, Sheila Cavalcante
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 24, n. 65 (jan./mar. 2023), p. 71-91
Ano:	2023
Assuntos:	Conservação da natureza, aspectos socioeconômicos, ceará. Direito marítimo internacional. Gerenciamento costeiro, ceará. Política ambiental, brasil. Recursos marinhos, proteção, tratado. Direito do mar, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183358
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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