Legitimidade passiva ad causam - Ocorrência - Ibama e Estado - Ação civil pública - Dano ambiental gerado pela invasão do mexilhão dourado, interferindo na capacidade de sobrevivência de outras espécies - Dever legal da autarquia de preservar o meio ambiente e do poder público de defendê-lo, por tratar-se de interesse público - Proteção ambiental, ademais, que é de competência comun da União, Estados e Municípios
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 88 (out./dez. 2017), p. 141-165 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Direitos e garantias individuais, rio grande do sul. Legitimidade passiva, aspectos ambientais, jurisprudência, rio grande do sul. Poluição marinha, prevenção, jurisprudência, rio grande do sul. Princípio da precaução, jurisprudência, rio grande do sul. Proteção ambiental, jurisprudência, rio grande do sul. Dano ambiental, jurisprudência, rio grande do sul. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118040 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |