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O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos

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Бібліографічні деталі
Автор:	Costa, Camila Maia Pyramo
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 3, n. 5 (jan./jun. 2010)
Ano:	2010
Assuntos:	Competência municipal, brasil. Dano ambiental, brasil. Loteamento, regulamentação, brasil. Ação civil pública, brasil.
Онлайн доступ:	https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.

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