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O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos

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Bibliographic Details
Main Author: Costa, Camila Maia Pyramo
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 3, n. 5 (jan./jun. 2010)
Ano:2010
Assuntos:Competência municipal, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Loteamento, regulamentação, brasil.
Ação civil pública, brasil.
Online Access:https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.

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