O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 3, n. 5 (jan./jun. 2010) |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Dano ambiental, brasil. Loteamento, regulamentação, brasil. Ação civil pública, brasil. |
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| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
Ижил төстэй зүйлс
Considerações sobre o déficit habitacional e os loteamentos clandestinos
-н: Guimarães Júnior, João Lopes
Хэвлэсэн: (2002)
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Хэвлэсэн: (2002)
Loteamento clandestino Vila Viçosa - Porto Alegre : desafios enfrentados na regularização urbanística e jurídica
-н: Moreto, Simone Santos
Хэвлэсэн: (2008)
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Хэвлэсэн: (2008)
Loteamentos : a responsabilidade da administração pública pelos danos ambientais e sociais
-н: Aires, Carina Michele
Хэвлэсэн: (2021)
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Хэвлэсэн: (2021)
Revisão da lei federal de parcelamento do solo : um debate sobre o substitutivo ao PL 3.057/2000
-н: Costa, Heloisa Soares de Moura
Хэвлэсэн: (2009)
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Хэвлэсэн: (2009)
Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente : as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
-н: Tabak, Benjamin Miranda
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2016)
Os loteamentos urbanos fechados e o meio ambiente ecologicamente equilibrado : uma dicotomia conciliável?
-н: Rezende, Élcio Nacur
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2016)
Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
-н: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Хэвлэсэн: (2019)
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Хэвлэсэн: (2019)
A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.
-н: Mohl, Mara de Almeida
Хэвлэсэн: (2012)
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Хэвлэсэн: (2012)
A regularização do parcelamento do solo de loteamentos públicos : um estudo baseado no Projeto do loteamento de interesse social Vila Betinho em Chapecó-SC
-н: Pereira, Reginaldo
Хэвлэсэн: (2017)
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Хэвлэсэн: (2017)
Manejo florestal : uma perspectiva jurídica
-н: Bliacheris, Marcos Weiss
Хэвлэсэн: (2011)
-н: Bliacheris, Marcos Weiss
Хэвлэсэн: (2011)
Bens Públicos de Loteamentos e sua Proteção Legal
-н: Freitas, José Carlos de
Хэвлэсэн: (1999)
-н: Freitas, José Carlos de
Хэвлэсэн: (1999)
Parcelamento do solo urbano : Lei de loteamentos : Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 interpretada pelos tribunais
-н: Santos, Ozéias J
Хэвлэсэн: (2003)
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Recuperação de APP em loteamento irregular de baixa renda
-н: Pegoraro, Denise Bonat
Хэвлэсэн: (2008)
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Хэвлэсэн: (2008)
Condomínios de lotes : características gerais : amplitude da regulação pelos municípios e aspectos registrários
-н: Rosa, Fernanda Christina de Souza
Хэвлэсэн: (2020)
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Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
-н: Vizzotto, Andrea Teichmann
Хэвлэсэн: (2011)
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Хэвлэсэн: (2011)
Da Impossibilidade de se Degradar Área Ambientalmente Protegida, Para fins de Implantação de Loteamento, por Meio de Título Executivo
-н: Kamei, Karina Keiko
Хэвлэсэн: (1999)
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Хэвлэсэн: (1999)
Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
-н: Pettersen, Lilian Knupp
Хэвлэсэн: (2012)
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O município e o meio ambiente na constituição de 1988
-н: Acker, Francisco Thomas Van
Хэвлэсэн: (1996)
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Municípios : construção de um novo paradigma na ordem econômica
-н: Sena, Zaira Jossane de Campos
Хэвлэсэн: (2013)
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A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
-н: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Хэвлэсэн: (1991)
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A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
-н: Teixeira, Carlos Geraldo
Хэвлэсэн: (2010)
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STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
-н: Perri, Mariana de Carvalho
Хэвлэсэн: (2021)
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A competência do município para legislar sobre meio ambiente
-н: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Хэвлэсэн: (2013)
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A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
-н: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Хэвлэсэн: (2024)
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O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios
-н: Farias, Talden
Хэвлэсэн: (2017)
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-н: Sotto, Debora
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Lei de responsabilidade territorial urbana : situação atual do debate
-н: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
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A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros
-н: Resende, Fernanda Dal Sasso de
Хэвлэсэн: (2023)
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A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental
-н: Alonso Júnior, Hamilton
Хэвлэсэн: (1997)
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Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
-н: Farias, Talden
Хэвлэсэн: (2013)
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Modelo constitucional de tutela ambiental nos municípios e Mata Atlântica
-н: Kokke, Marcelo
Хэвлэсэн: (2016)
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A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
-н: Pedrotti, Wagner Barbosa
Хэвлэсэн: (2013)
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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
-н: Lobo, Arthur Mendes
Хэвлэсэн: (2007)
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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
-н: Neiva, Leonardo J. F
Хэвлэсэн: (2016)
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Gestão ambiental municipal
-н: Dias, Edna Cardozo
Хэвлэсэн: (2002)
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Análise de pedido de instalação de posto de gasolina em desacordo com a legislação do município : estudo de um caso concreto
-н: Farias, Talden
Хэвлэсэн: (2007)
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Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
-н: Bratz, Jusara Aparecida
Хэвлэсэн: (2011)
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Хэвлэсэн: (2011)
Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
-н: Dias, Roberto
Хэвлэсэн: (2011)
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Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
-н: Sobral, Ana Paula Ameno
Хэвлэсэн: (2012)
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Хэвлэсэн: (2012)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
-н: Mukai, Toshio
Хэвлэсэн: (2008)
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Хэвлэсэн: (2008)