A necessária compatibilização entre os instrumentos de parcelamento, edificação e utilização compulsórios e a função ambiental dos imóveis urbanos
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 5, n. 26 (out./nov. 2009), p. 40-51 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Direito ambiental, brasil. Direito urbanístico, brasil. Função social da propriedade, brasil. Imóvel urbano, aspectos ambientais, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103475 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |