Loteamentos : a responsabilidade da administração pública pelos danos ambientais e sociais

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Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч: Aires, Carina Michele
Формат: Artigo de Revista
Хэл сонгох:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 125-145
Ano:2021
Assuntos:Administração pública, responsabilidade, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Loteamento, aspectos ambientais, brasil.
Loteamento, fiscalização, brasil.
Parcelamento do solo, aspectos sociais, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Parcelamento do solo, aspectos ambientais, brasil.
Онлайн хандалт:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56438
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