Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 9, n. 54 (jun./jul. 2014), p. 75-93 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Direito à moradia, brasil. Função social da propriedade, brasil. Política urbana, brasil. Registro de imóveis, aspectos jurídicos, brasil. Registro de imóveis, regulação, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102030 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |