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Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)

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Bibliographic Details
Main Author:	Riginik, Alexandre
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 9, n. 54 (jun./jul. 2014), p. 75-93
Ano:	2014
Assuntos:	Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Direito à moradia, brasil. Função social da propriedade, brasil. Política urbana, brasil. Registro de imóveis, aspectos jurídicos, brasil. Registro de imóveis, regulação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102030
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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