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O processo de liberação de transgênicos no Brasil à luz dos princípios constitucionais da administração pública e da precaução

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Bibliographic Details
Main Author: Lima, Claudemir Torrente
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 83-110
Ano:2023
Assuntos:Biossegurança, aspectos constitucionais, brasil.
Estudo de impacto ambiental, brasil.
Impacto ambiental, brasil.
Interesse coletivo, brasil.
Moralidade administrativa, brasil.
Princípio da eficiência, brasil.
Princípio da impessoalidade, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Princípio da precaução, brasil.
Princípio da publicidade, brasil.
Produto transgênico, comércio internacional.
Produto transgênico, comércio, aspectos ambientais, brasil.
Produto transgênico, regulamentação, aspectos constitucionais, brasil.
Produto transgênico, regulamentação, história legislativa, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Responsabilidade ambiental.
Tecnologia e direito.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56139
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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