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Fiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade : contornos da competência comum

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Bibliographic Details
Main Author:	Bim, Eduardo Fortunato
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de informação legislativa Vol. 55, n. 217 (jan./mar. 2018), p. 85-114
Ano:	2018
Assuntos:	Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Degradação ambiental, fiscalização, aspectos jurídicos, brasil.
Online Access:	http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p85.pdf
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF)

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