Competência dos municípios para proteção e preservação do meio ambiente cultural
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| Materialtyp: | Artigo de Revista |
| Språk: | Português |
| Publicado em: | Libertas : revista de pesquisa em direito Vol. 1, n. 1 (jan./jun. 2013), p. 1-21 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Município, competência, brasil. Patrimônio cultural, legislação, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Tombamento, brasil. Patrimônio cultural, proteção, brasil. |
| Länkar: | http://www.periodicos.ufop.br/pp/index.php/libertas/article/download/253/227 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |