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Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick

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Bibliographic Details
Main Author:	Lopes, Ana Maria D'Ávila
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 13, n. 27 (set./dez. 2016), p. 135-155
Ano:	2016
Assuntos:	Conservação da natureza, brasil. Interpretação da constituição, brasil. Lógica jurídica, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Área de preservação permanente (app), regulamentação, brasil.
Online Access:	http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/823
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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