Autorização ambiental de funcionamento e lavras ilegais de minério
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Debates em direito público : revista de direito dos advogados da União Vol. 12, n. 12 (out. 2013), p. 125-155 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, mineração, minas gerais. Mineração, fiscalização, minas gerais. Licenciamento ambiental, minas gerais. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67855 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |