Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 267-275 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Conflito de competência, jurisprudência, brasil. Lei estadual, jurisprudência, bahia. União federal, competência, jurisprudência, brasil. Zoneamento costeiro, jurisprudência, mata atlântica, bahia. Licenciamento ambiental, jurisprudência, mata atlântica, bahia. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162406 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |