Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 267-275 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Conflito de competência, jurisprudência, brasil. Lei estadual, jurisprudência, bahia. União federal, competência, jurisprudência, brasil. Zoneamento costeiro, jurisprudência, mata atlântica, bahia. Licenciamento ambiental, jurisprudência, mata atlântica, bahia. |
| Link de acesso: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162406 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Mendes, Jamile Carmona |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2022 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 267-275 |
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Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
Mendes, Jamile Carmona
Conflito de competência, jurisprudência, Brasil.
Lei estadual, jurisprudência, Bahia.
União federal, competência, jurisprudência, Brasil.
Zoneamento costeiro, jurisprudência, Mata Atlântica, Bahia.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, Mata Atlântica, Bahia.
Artigo de Revista
2022
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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