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Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira

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Bibliographic Details
Main Author:	Mendes, Jamile Carmona
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 267-275
Ano:	2022
Assuntos:	Conflito de competência, jurisprudência, brasil. Lei estadual, jurisprudência, bahia. União federal, competência, jurisprudência, brasil. Zoneamento costeiro, jurisprudência, mata atlântica, bahia. Licenciamento ambiental, jurisprudência, mata atlântica, bahia.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162406
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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