Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 267-275 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Conflito de competência, jurisprudência, brasil. Lei estadual, jurisprudência, bahia. União federal, competência, jurisprudência, brasil. Zoneamento costeiro, jurisprudência, mata atlântica, bahia. Licenciamento ambiental, jurisprudência, mata atlântica, bahia. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162406 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Como reduzir os danos à biodiversidade decorrentes do atropelamento de animais selvagens nas estradas que cruzam a Floresta Atlântica brasileira?
অনুযায়ী: Gordilho, Heron José de Santana
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Gordilho, Heron José de Santana
প্রকাশিত: (2017)
Asas da mata atlântica
অনুযায়ী: Pivetta, Marcos
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Pivetta, Marcos
প্রকাশিত: (2014)
A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
অনুযায়ী: Bim, Eduardo Fortunato
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Bim, Eduardo Fortunato
প্রকাশিত: (2021)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
অনুযায়ী: Mendes, Jamile Carmona
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Mendes, Jamile Carmona
প্রকাশিত: (2022)
Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM
অনুযায়ী: Cureau, Sandra
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Cureau, Sandra
প্রকাশিত: (2014)
Perdas ocultas
অনুযায়ী: Tunes, Suzel
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Tunes, Suzel
প্রকাশিত: (2021)
De olho no gato
অনুযায়ী: Fioravanti, Carlos
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Fioravanti, Carlos
প্রকাশিত: (2014)
A morosidade do Poder Judiciário e a sustentabilidade do sistema ambiental : The slowness of the judiciary power and the sustainability of the environmental system
অনুযায়ী: Felizola, Milena Britto
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Felizola, Milena Britto
প্রকাশিত: (2013)
Mata atlântica : as inconsistências dos instrumentos legais de utilização e proteção
অনুযায়ী: Scardua, Fernando Paiva
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Scardua, Fernando Paiva
প্রকাশিত: (2011)
A Galápagos brasileira
অনুযায়ী: Fioravanti, Carlos
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Fioravanti, Carlos
প্রকাশিত: (2012)
Jardineiras fiéis
অনুযায়ী: Guimarães, Maria
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Guimarães, Maria
প্রকাশিত: (2012)
Menos sapos na Mata Atlântica
অনুযায়ী: Rodrigues, Meghie
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Rodrigues, Meghie
প্রকাশিত: (2023)
Cobrança pelo uso da água : uma análise dos fatores determinantes da (não)cobrança nos Comitês do Estado da Bahia
অনুযায়ী: Cerqueira, Lucas Santos
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Cerqueira, Lucas Santos
প্রকাশিত: (2017)
A problemática do licenciamento ambiental nas atividades agrossilvipastoris desenvolvidas na Bahia
অনুযায়ী: Correia Filho, Luciano Amorim
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Correia Filho, Luciano Amorim
প্রকাশিত: (2022)
Estratégias sertanejas
অনুযায়ী: Guimarães, Maria
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Guimarães, Maria
প্রকাশিত: (2012)
Educação ambiental no processo de territorialização em saúde : apresentação de um método utilizado
অনুযায়ী: Gomes, Sarah Leite
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Gomes, Sarah Leite
প্রকাশিত: (2019)
Vida que corre
অনুযায়ী: Oliveira, Rodrigo de
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Oliveira, Rodrigo de
প্রকাশিত: (2018)
Saúde, meio ambiente e território : uma discussão necessária na formação em saúde
অনুযায়ী: Souza, Cinoélia Leal de
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Souza, Cinoélia Leal de
প্রকাশিত: (2014)
As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
অনুযায়ী: Filadelfo, Fagner Sampaio
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Filadelfo, Fagner Sampaio
প্রকাশিত: (2021)
Licenciamento na Mata Atlântica : LC nº 140/2011 ou Lei nº 11.428/2006
অনুযায়ী: Humbert, Georges
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Humbert, Georges
প্রকাশিত: (2023)
Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2023)
A territorialização do racismo ambiental em comunidades quilombolas do município de Seabra - Bahia
অনুযায়ী: Barbosa, Aline Miranda
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Barbosa, Aline Miranda
প্রকাশিত: (2022)
Uma compensação que não compensa : o caso dos campos ferruginosos associados à Mata Atlântica em Minas Gerais
অনুযায়ী: Alvarenga, Luciano José
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Alvarenga, Luciano José
প্রকাশিত: (2022)
Cidadania intergeracional e proteção da Mata Atlântica
অনুযায়ী: Kokke, Marcelo
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Kokke, Marcelo
প্রকাশিত: (2019)
Pacto em transformação
অনুযায়ী: Batista, Everton Lopes
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Batista, Everton Lopes
প্রকাশিত: (2017)
STJ, Agravo interno nos Embargos de declaração no Recurso especial 2.073.932/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2024)
Participacao da Sociedade no Comite de Bacias Hidrograficas da Regiao Metropolitana de Fortaleza
অনুযায়ী: Aderaldo, Francisco de Assis Costa
প্রকাশিত: (2005)
অনুযায়ী: Aderaldo, Francisco de Assis Costa
প্রকাশিত: (2005)
Compensar perdas de biodiversidade com efetividade à escala da paisagem: por que, onde e como compensar na Mata Atlântica, MG?
অনুযায়ী: Nino Antonio Camini
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Nino Antonio Camini
প্রকাশিত: (2021)
Função social da propriedade e tutela da Mata Atlântica : recomposição, em tutela antecipada, da vegetação ilegalmente desmatada
অনুযায়ী: Rudiniki Neto, Rogério
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Rudiniki Neto, Rogério
প্রকাশিত: (2021)
Delegacias de proteção ambiental e os crimes ambientais no Estado da Bahia: análise entre 2014 e 2015
অনুযায়ী: Costa, Fernando Antônio Bahia da
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Costa, Fernando Antônio Bahia da
প্রকাশিত: (2017)
O fôlego de uma teoria
অনুযায়ী: Geraque, Eduardo
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Geraque, Eduardo
প্রকাশিত: (2012)
Com floresta, sem fauna
অনুযায়ী: Lopes, Reinaldo José
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Lopes, Reinaldo José
প্রকাশিত: (2014)
A operação Mata Atlântica em pé e a utilização da tecnologia de análise de imagens de satélite : a caracterização do estágio sucessional da vegetação nativa suprimida e a fiscalização remota dos desmatamentos ilegais
অনুযায়ী: Gaio, Alexandre
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Gaio, Alexandre
প্রকাশিত: (2022)
Gestão e eficácia da compensação financeira pela exploração mineral em municípios baianos
অনুযায়ী: Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
প্রকাশিত: (2022)
Floresta revigorada
অনুযায়ী: Andrade, Rodrigo de Oliveira
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Andrade, Rodrigo de Oliveira
প্রকাশিত: (2017)
Proposta para implantação de mercado de commodities ambientais no sul da Bahia
অনুযায়ী: El Khalili, Amyra
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: El Khalili, Amyra
প্রকাশিত: (2011)
Modelo constitucional de tutela ambiental nos municípios e Mata Atlântica
অনুযায়ী: Kokke, Marcelo
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Kokke, Marcelo
প্রকাশিত: (2016)
Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
অনুযায়ী: Guimarães, Mariana Arruda
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Guimarães, Mariana Arruda
প্রকাশিত: (2023)
Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2022)
É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
অনুযায়ী: Silva, Krisleyne Ferreira da
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Silva, Krisleyne Ferreira da
প্রকাশিত: (2023)