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Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Mendes, Jamile Carmona
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 267-275
Ano:2022
Assuntos:Conflito de competência, jurisprudência, brasil.
Lei estadual, jurisprudência, bahia.
União federal, competência, jurisprudência, brasil.
Zoneamento costeiro, jurisprudência, mata atlântica, bahia.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, mata atlântica, bahia.
Acceso en liña:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162406
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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