STF, Tribunal Pleno, Recurso extraordinário 607.109/PR, rel. Min. Rosa Weber, J. 08.06.2021, Dje 13.08.2021
Zapisane w:
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| Format: | Artigo de Revista |
| Język: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 104 (out./dez. 2021), p. 369-372 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Incentivo fiscal, jurisprudência, brasil. Indústria de reciclagem, tributação, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Dostęp online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161183 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |