Autorização ambiental para construção de muro de contenção para o avanço do mar não se confunde com licença ambiental
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 496-498 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Reserva marinha, jurisprudência, pernambuco. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182728 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |