Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente

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Bibliografische gegevens
Hoofdauteur: Mukai, Toshio
Formaat: Artigo de Revista
Taal:Português
Publicado em:Boletim de direito municipal Vol. 19, n. 12 (dez. 2003), p. 849-855
Ano:2003
Assuntos:Competência, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Polícia administrativa, brasil.
Política ambiental, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade internacional do estado, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online toegang:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29586
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.