Protocolo de Nagoya e a legislação brasileira concernente : conflito ou convergência legal

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Bibliographic Details
Main Author: Caixeta, Gustavo Teixeira
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 80 (mar./abr. 2015), p. 55-72
Ano:2015
Assuntos:Proteção ambiental, legislação, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90821
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.