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Direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado : restrições, eficácia horizontal e instrumentos processuais de afirmação

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Bibliographic Details
Main Author:	Bello Filho, Ney de Barros
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 10, n. 60 (jun./jul. 2015), p. 5-19
Ano:	2015
Assuntos:	Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Direitos e garantias individuais, aspectos ambientais, brasil. Direitos e garantias individuais, aspectos jurídicos, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101298
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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