Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações
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| Autor Principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 9, n. 50 (mar./abr. 2010), p. 93-96 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Ato administrativo, brasil. Licença para construção, aspectos jurídicos, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, natureza jurídica, brasil. Direito de construir, aspectos ambientais, brasil. |
| Acceso en liña: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34540 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |