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Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Mukai, Toshio
Formato: Artigo de Revista
Lenguaje:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 9, n. 50 (mar./abr. 2010), p. 93-96
Ano:2010
Assuntos:Ato administrativo, brasil.
Licença para construção, aspectos jurídicos, brasil.
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, natureza jurídica, brasil.
Direito de construir, aspectos ambientais, brasil.
Acceso en línea:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34540
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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