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Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações

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Tác giả chính:	Mukai, Toshio
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 9, n. 50 (mar./abr. 2010), p. 93-96
Ano:	2010
Assuntos:	Ato administrativo, brasil. Licença para construção, aspectos jurídicos, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, natureza jurídica, brasil. Direito de construir, aspectos ambientais, brasil.
Truy cập trực tuyến:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34540
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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