Direito à moradia : a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista direito e práxis Vol. 3, n. 4 (2012), p. 96-111 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), brasil. Meio ambiente, conservação, brasil. Planejamento urbano, brasil. Solo urbano, brasil. Urbanização, brasil. Direito à moradia, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/3145 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Míreanna comhchosúla
Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
de réir: Farias, Talden
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de réir: Aquino, Vinicius Salomão de
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
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de réir: Laudares, Sarita Soraia de Alcântara
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A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
de réir: Massi, Clarissa Gaspar
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
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Gestão de desastres : instrumentos de planejamento urbano e definição de área de preservação permanente
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Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
de réir: Ayala, Patryck de Araújo
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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de réir: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
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Caracterizada a degradação de área de preservação permanente é necessária a recomposição do dano na sua integralidade, não permitindo que seja efetuado o desconto pretendido na área de calçamento
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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de réir: Trentini, Flávia
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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de réir: França, Verônica Maria Ramos do Nascimento
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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