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Direito pesqueiro : a esquizofrenia legislativa e o fetiche kelseniano

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Bibliographic Details
Main Author:	Pinheiro, Johnattan Martins
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista latino-americana de direitos da natureza e dos animais Vol. 3, n. 1 (jan./jun. 200), p. 86-101
Ano:	2020
Assuntos:	Direito animal, brasil. Poder legislativo, brasil. Pesca, legislação, brasil.
Online Access:	https://periodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/825/669
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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