É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 700-703 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Princípio da precaução, jurisprudência, brasil. Princípio da separação dos poderes, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Pesca, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149895 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |