Silva, A. F. (2020). É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado. Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 700-703.
Чикаго-гийн эшлэл (17 дахь хэвлэлт)Silva, Alexandre Fernandes. É Constitucional Decreto Legislativo Que Cessa Efeitos Da Portaria Que Suspende Períodos De Proibição Da Pesca De Algumas Espécies, Restabelecendo Os Períodos Originais De Defeso, Em Razão Dos Princípios Da Precaução E Do Meio Ambiente Equilibrado. Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 700-703, 2020.
MLA -ийн эшлэл (9 дэх хэвлэлт)Silva, Alexandre Fernandes. É Constitucional Decreto Legislativo Que Cessa Efeitos Da Portaria Que Suspende Períodos De Proibição Da Pesca De Algumas Espécies, Restabelecendo Os Períodos Originais De Defeso, Em Razão Dos Princípios Da Precaução E Do Meio Ambiente Equilibrado. Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 700-703, 2020.