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É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silva, Alexandre Fernandes
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 700-703
Ano:	2020
Assuntos:	Princípio da precaução, jurisprudência, brasil. Princípio da separação dos poderes, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Pesca, jurisprudência, brasil.
Accès en ligne:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149895
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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