A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista direitos sociais e políticas públicas Vol. 7, n. 2 (maio/ago. 2019), p. 134-169 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Competência legislativa, alteração, brasil. Proteção ambiental, brasil. Saneamento básico, brasil. Competência municipal, brasil. |
| Online Access: | http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/586/pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |