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A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Morais, Gisele Albuquerque
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista direitos sociais e políticas públicas Vol. 7, n. 2 (maio/ago. 2019), p. 134-169
Ano:2019
Assuntos:Competência legislativa, alteração, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Saneamento básico, brasil.
Competência municipal, brasil.
Acceso en liña:http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/586/pdf
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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