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O direito à informação como pressuposto fundamental de um ambiente saudável : reflexão comparativa entre a Convenção de Aarhus e a Lei 12.527/2011

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Bibliographic Details
Main Author: Santos, Mauro Sérgio dos
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista do Tribunal Regional Federal : 1. Região Vol. 29, n. (set./out. 2017), p. 68-81
Ano:2017
Assuntos:Direito à informação, brasil.
Direitos humanos (direito internacional público), brasil.
Direito ambiental, responsabilidade, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/117109
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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