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O direito à informação como pressuposto fundamental de um ambiente saudável : reflexão comparativa entre a Convenção de Aarhus e a Lei 12.527/2011

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Santos, Mauro Sérgio dos
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista do Tribunal Regional Federal : 1. Região Vol. 29, n. (set./out. 2017), p. 68-81
Ano:	2017
Assuntos:	Direito à informação, brasil. Direitos humanos (direito internacional público), brasil. Direito ambiental, responsabilidade, brasil.
Accès en ligne:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/117109
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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