A imputabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise a partir de três modelos de autorresponsabilidade

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Bibliografische gegevens
Hoofdauteur: Pereira, Filipe Augusto Costamilan
Formaat: Artigo de Revista
Taal:Português
Publicado em:Revista brasileira de ciências criminais Vol. 33, n. 206 (jan./fev. 2025), p. 57-99
Ano:2025
Assuntos:Pessoa jurídica, responsabilidade penal, doutrinas e controvérsias, brasil.
Crime ambiental, responsabilidade penal, brasil.
Responsabilidade penal, projeto de lei, brasil.
Culpabilidade, brasil.
Comportamento criminal, aspectos psicológicos, brasil.
Responsabilidade penal coletiva, brasil.
Tipo penal, brasil.
Ilicitude, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, jurisprudência, brasil.
Princípio da personalidade ou intransmissibilidade da pena, brasil.
Princípio da proporcionalidade, brasil.
Gerenciamento de riscos corporativos, aspectos jurídicos, brasil.
Dolo (direito penal), brasil.
Compliance ambiental, brasil.
Dogmática jurídica.
Online toegang:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198617
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.