A imputabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise a partir de três modelos de autorresponsabilidade

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主要作者: Pereira, Filipe Augusto Costamilan
格式: Artigo de Revista
語言:Português
Publicado em:Revista brasileira de ciências criminais Vol. 33, n. 206 (jan./fev. 2025), p. 57-99
Ano:2025
Assuntos:Pessoa jurídica, responsabilidade penal, doutrinas e controvérsias, brasil.
Crime ambiental, responsabilidade penal, brasil.
Responsabilidade penal, projeto de lei, brasil.
Culpabilidade, brasil.
Comportamento criminal, aspectos psicológicos, brasil.
Responsabilidade penal coletiva, brasil.
Tipo penal, brasil.
Ilicitude, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, jurisprudência, brasil.
Princípio da personalidade ou intransmissibilidade da pena, brasil.
Princípio da proporcionalidade, brasil.
Gerenciamento de riscos corporativos, aspectos jurídicos, brasil.
Dolo (direito penal), brasil.
Compliance ambiental, brasil.
Dogmática jurídica.
在線閱讀:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198617
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.