Lei federal n. 13.800/2019 : aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
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| Main Author: | Reis Neto, Afonso Feitosa |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 17, n. 38 (maio/ago. 2020), p. 219-243 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (apa), brasil. Fundo de investimento, brasil. Proteção ambiental, brasil. Unidade de conservação, brasil. |
| Online Access: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1710 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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