Os espaços territoriais especialmente protegidos e as zonas de proteção ambiental : análise integrativa a partir das disposições das Leis nºs 12.651 e 12.727, de 2012
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 71 (set./out. 2013), p. 36-51 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Recursos naturais, regulação, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67540 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |