A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA

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Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista dialética de direito tributário N. 67 (abr. 2001), p. 81-95
Ano:	2001
Assuntos:	Proteção ambiental, taxas, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/201566
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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