A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista dialética de direito tributário N. 67 (abr. 2001), p. 81-95 |
| Ano: | 2001 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, taxas, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. |
| Accesso online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/201566 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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