A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA

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Auteur principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Revista dialética de direito tributário N. 67 (abr. 2001), p. 81-95
Ano:2001
Assuntos:Proteção ambiental, taxas, brasil.
Constitucionalidade das leis, brasil.
Accès en ligne:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/201566
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.