A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Revista dialética de direito tributário N. 67 (abr. 2001), p. 81-95
Ano:2001
Assuntos:Proteção ambiental, taxas, brasil.
Constitucionalidade das leis, brasil.
On-line přístup:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/201566
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.