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Imposto territorial rural : da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal : ofensa ao princípio da legalidade tributária

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Bibliographic Details
Main Author: Serro, Bruna Manhago
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 8, n. 44 (out./nov. 2012), p. 5-25
Ano:2012
Assuntos:Incentivo fiscal, brasil.
Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, brasil.
Princípio da isonomia, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Progressividade do imposto, brasil.
Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103052
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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