O Código de águas e o potencial hidrelétrico no Brasil : a construção jurídica de um discurso político?

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Souza, Pedro Guilherme Gonçalves de
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Revista Fórum de direito financeiro e econômico : RFDFE Vol. 4, n. 7 (mar./ago. 2015), p. 163-182
Ano:	2015
Assuntos:	Sistema elétrico, regulação, brasil. Direito das águas, brasil.
Dostęp online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/95544
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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