Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 88 (out./dez. 2017), p. 183-200 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Crueldade contra animal, ceará. Inconstitucionalidade das leis, ceará. Reclamação (direito constitucional), brasil. Tradição cultural, ceará. Animal, proteção, ceará. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118042 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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