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Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil

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Бібліографічні деталі
Автор:	Gordilho, Heron José de Santana
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 88 (out./dez. 2017), p. 183-200
Ano:	2017
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Crueldade contra animal, ceará. Inconstitucionalidade das leis, ceará. Reclamação (direito constitucional), brasil. Tradição cultural, ceará. Animal, proteção, ceará.
Онлайн доступ:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118042
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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