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Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gordilho, Heron José de Santana
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 88 (out./dez. 2017), p. 183-200
Ano:2017
Assuntos:Ação direta de inconstitucionalidade, brasil.
Crueldade contra animal, ceará.
Inconstitucionalidade das leis, ceará.
Reclamação (direito constitucional), brasil.
Tradição cultural, ceará.
Animal, proteção, ceará.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118042
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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