Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidencia
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 459-462 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, santarém (pa). Floresta nacional, jurisprudência, itaituba (pa). Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Parque nacional, jurisprudência, amazônia. Princípio da proibição do retrocesso social, jurisprudência, brasil. Usina hidroelétrica, jurisprudência, brasil. Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/133536 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |