Ata uhi

Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidencia

I tiakina i:

Ngā taipitopito rārangi puna kōrero
Kaituhi matua:	Ayala, Patryck de Araújo
Hōputu:	Artigo de Revista
Reo:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 459-462
Ano:	2019
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, santarém (pa). Floresta nacional, jurisprudência, itaituba (pa). Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Parque nacional, jurisprudência, amazônia. Princípio da proibição do retrocesso social, jurisprudência, brasil. Usina hidroelétrica, jurisprudência, brasil. Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, brasil.
Urunga tuihono:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/133536
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Ngā tūemi rite

Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de Unidade de Conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas
mā: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
I whakaputaina: (2023)

Neoextrativismo, garimpo e vulnerabilização dos povos indígenas como expressão de um colonialismo persistente no Brasil
mā: Rocha, Marcelo Firpo de Souza Porto
I whakaputaina: (2022)

Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
mā: Silveira, Paula Galbiatti
I whakaputaina: (2017)

Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
mā: Santos, Daniele Galvão de Sousa
I whakaputaina: (2022)

Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
mā: Silva, Alexandre Fernandes
I whakaputaina: (2022)

Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
mā: Silva, Alexandre Fernandes
I whakaputaina: (2022)

Arquitetura vernacular sustentável em área legalmente protegida : unidade pedagógica na APA da ilha do Combú, Pará
mā: Barbosa, Andrezza de Melo
I whakaputaina: (2020)

Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
mā: Viana, Flávia Maria de Abreu
I whakaputaina: (2023)

TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021
mā: Silva, Alexandre Fernandes
I whakaputaina: (2022)

Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
mā: Silva, Alexandre Fernandes
I whakaputaina: (2023)

Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
mā: Stamm, Monica
I whakaputaina: (2019)

É inconstitucional lei estadual que extingue unidades de conservação, por violar direitos fundamentais
mā: Silva, Alexandre Fernandes
I whakaputaina: (2022)

STJ, Recurso Especial 1857098/MS (2020/0006402-8), 1ª Seção, rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.2022, DJe 24.05.2022
mā: Hack, Graciela Flávia
I whakaputaina: (2022)

STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
mā: Santos, Daniele Galvão de Sousa
I whakaputaina: (2023)

É necessária e urgente a suspensão de efeitos de decreto presidencial que autoriza plantação de cana-de-açúcar na Amazônia, Pantanal, terras indígenas e de preservação ambiental. Flexibilização do cultivo que pode levar à perda da biodiversidade, causando desastre ambiental sem precedentes, o qual dissemina pragas e vírus, impactando o ambiente global
mā: Guetta, Maurício
I whakaputaina: (2020)

É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
mā: Silva, Alexandre Fernandes
I whakaputaina: (2021)

Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
mā: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
I whakaputaina: (2017)

Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
mā: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
I whakaputaina: (2020)

Unidades de conservação : desapropriações ambientais e reclassificação
mā: Martins Júnior, Wallace Paiva
I whakaputaina: (2021)

Desapropriações : indenização da cobertura florestal : uma concepção de valor orientada pela economia verde
mā: Rizzo, Guilherme Franzen
I whakaputaina: (2012)

Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente
mā: Santos, Daniele Galvão de Sousa
I whakaputaina: (2021)

Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
mā: Ayala, Patryck de Araújo
I whakaputaina: (2017)

A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
mā: Massi, Clarissa Gaspar
I whakaputaina: (2024)

Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
mā: Santos, Daniele Galvão de Sousa
I whakaputaina: (2023)

Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
mā: Martins, Mauê Ângela Romeiro
I whakaputaina: (2017)

A Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) : uma abordagem sócioambiental
mā: Santilli, Juliana
I whakaputaina: (2005)

Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
mā: Silva, Krisleyne Ferreira da
I whakaputaina: (2019)

Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
mā: Silva, Alexandre Fernandes
I whakaputaina: (2020)

Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
mā: Ayala, Patryck de Araújo
I whakaputaina: (2020)

Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
mā: Ayala, Patryck de Araújo
I whakaputaina: (2019)

Reestabelecida a validade da liminar que visa garantir a proteção da área de preservação ambiental da restinga de Maricá, estando vedado o prosseguimento de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno do local, sob pena do crime de desobediência
mā: Santos, Daniele Galvão de Sousa
I whakaputaina: (2022)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
mā: Coelho, Mariana Carvalho Victor
I whakaputaina: (2019)

Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
mā: Silva, Alexandre Fernandes
I whakaputaina: (2020)

Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
mā: Coelho, Mariana Carvalho Victor
I whakaputaina: (2023)

Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
mā: Ayala, Patryck de Araújo
I whakaputaina: (2019)

Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
mā: Stamm, Monica
I whakaputaina: (2020)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
mā: Mendes, Jamile Carmona
I whakaputaina: (2022)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
mā: Mendes, Jamile Carmona
I whakaputaina: (2022)

Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas
mā: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
I whakaputaina: (2020)

Anotações à Ação de descumprimento de preceito fundamental 748/DF
mā: Silva, Alexandre Fernandes
I whakaputaina: (2022)

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